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Junta de Freguesia

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A organizao democrtica do Estado prev, desde 1976, a existncia de autarquias locais dotadas com rgos prprios para a prossecuo de interesses comuns e especficos das respectivas populaes.

A organizao do poder local est estipulada por lei, que define os rgos que compem a autarquia bem como as competncias atribudas a cada um. Estes so constitudos por um rgo deliberativo, a Assembleia de Freguesia, e por um executivo, a Junta de Freguesia.

A Assembleia de Freguesia detm poderes para fixar taxas e organizar servios, aprovar regulamentos, aceitar as competncias delegadas pelo municpio e tomar decises sobre assuntos de interesse para o seu territrio. A Junta de Freguesia, rgo executivo, para alm de realizar actos por delegao municipal, tem competncias para executar obras pblicas e melhoramentos locais, administrar os cemitrios, elaborar o recenseamento eleitoral e certificar a residncia e situao econmica dos cidados residentes na freguesia.