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Junta de Freguesia

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A organização democrática do Estado prevê, desde 1976, a existência de autarquias locais dotadas com órgãos próprios para a prossecução de interesses comuns e específicos das respectivas populações.

A organização do poder local está estipulada por lei, que define os órgãos que compõem a autarquia bem como as competências atribuídas a cada um. Estes são constituídos por um órgão deliberativo, a Assembleia de Freguesia, e por um executivo, a Junta de Freguesia.

A Assembleia de Freguesia detém poderes para fixar taxas e organizar serviços, aprovar regulamentos, aceitar as competências delegadas pelo município e tomar decisões sobre assuntos de interesse para o seu território. A Junta de Freguesia, órgão executivo, para além de realizar actos por delegação municipal, tem competências para executar obras públicas e melhoramentos locais, administrar os cemitérios, elaborar o recenseamento eleitoral e certificar a residência e situação económica dos cidadãos residentes na freguesia.